BASES LEGAIS DO CONCURSO

"VICHY LABORATOIRES – DERCOS REGEN"

1. DEFINIÇÕES

Atendimento ao Cliente: Significa o e-mail [email protected] habilitado para qualquer tipo de reclamação ou consultas sobre a marca ou os seus produtos.

Bases Legais: Significa estes termos e condições legais, pelos quais o Concurso deve ser regido.

Concurso: Significa o Concurso "VICHY LABORATOIRES – DERCOS REGEN" organizado pela L'ORÉAL ESPAÑA, S.A. U. com sede na Calle Alcalá, 546, 28027 (Madrid) e com CIF nº. A-28050359 (doravante, "Organizador"), nos termos e condições descritos nestas Bases Legais no âmbito deste concurso da marca Vichy Laboratoires.

Formulário de Participação: Significa o formulário que os participantes devem preencher para participar neste Concurso.

Júri: Significa o Júri do Concurso, formado por membros do Departamento de Marketing e Marketing Digital do Organizador.

Lead Ads: É um formato de publicidade das redes sociais Facebook e Instagram cujo objetivo é que os utilizadores entrem em contacto direto com o anunciante sem sair da rede social e onde poderão encontrar o Formulário de Participação.

Prémio: Significa o prémio ao qual os participantes concorrerão no Concurso, regulamentado na Cláusula Quatro das presentes Bases Legais.

Território: O âmbito territorial do Concurso será todo o território de Portugal. Os participantes que não residam em Portugal serão automaticamente desqualificados.

2. OBJETIVO DO CONCURSO

O objeto do Concurso é uma ação publicitária denominada "VICHY LABORATOIRES – DERCOS REGEN" com a qual se destina a promover os Produtos da marca Vichy Laboratoires, entre os participantes que réunam as condições e requisitos estabelecidos nestas Bases Legais, podendo optar pelos Prémios detalhados na Cláusula Quatro.

3. PERÍODO DE VALIDADE

O Período de Validade do Concurso, durante o qual poderão ser realizadas as atividades que dão direito de participar do Concurso, terá inicio a 15 de setembro de 2025 e término a 27 de outubro de 2025; ambas inclusivas.

4. PRÉMIOS

Haverá dez (10) participantes vencedores para todo o Concurso; que terán o direito ao Prémio descrito abaixo, desde que tenham cumprido o disposto nestas bases legais:

o   Um (1) novo sérum Dercos Regen da marca Vichy Laboratoires.

O Organizador não será responsável pela utilização do prémio pelos vencedores e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer tipo que o vencedor, os participantes ou terceiros possam sofrer em resultado da utilização do prémio.

O Prémio objeto do presente Concurso está sujeito às presentes Bases Legais e não poderá ser substituído por dinheiro. O Prémio atribuído não poderá ser objeto de alteração, modificação ou compensação a pedido dos participantes no Concurso.

O Organizador reserva-se o direito de trocar o Prémio por outros de valor semelhante, se houver justa causa.

O Prémio é pessoal e intransmissível, e o seu titular é a pessoa que se inscreveu no Concurso.

A renúncia ao Prémio não confere ao renunciante o direito a qualquer indemnização ou compensação.

No caso de o participante ou a participação não respeitarem as condições estabelecidas no presente regulamento, o participante perderá o direito ao prémio.

Os Prémios do presente Concurso estão sujeitos a todas as disposições fiscais relevantes, de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

5. MECÂNICA DA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

Para serem elegíveis para ganhar o Prémio descrito nestas Bases Legais, os participantes devem cumprir durante o Período de Validade:

                     i.            Aceder ao Formulário de Participação que encontrará através de Lead Ads no Facebook e/ou Instagram;

a)       Prencheer o formulário de participação com os seus dados pessoais, sendo os campos assinalados com um asterisco (*) de preenchimento obrigatório;

b)      Ser um dos dez (10) primeiros a preencher o formulário; e

                               ii.            Aceitar a Política de Privacidade da marca Vichy Laboratories e as bases legais do presente Concurso; e

                             iii.            Cumprir as restantes condições expressas nestas Bases Legais.

Cada participante pode participar uma (1) vez no Concurso e só terá direito a um prémio para a totalidade do Concurso.

O critério utilizado pelo Júri para escolher os vencedores do Concurso será o dos dez (10) participantes para preencher e enviar mais rapidamente o formulário de participação.

Será um requisito essencial, para participar no Concurso, que os participantes sejam pessoas singulares, de idade legal na data do início do periodo de validade e residentes em Portugal. O Organizador reserva-se ao direito de solicitar aos participantes a documentação necessária para comprovativo a sua maioridade.

6. ESCOLHA DOS VENCEDORES

No dia 29 de outubre de 2025, o Júri verificará quem são os primeiros dez participantes que preencheram o formulário e quem serão os dez participantes vencedores no concurso entre os participantes que reúnem as condições estabelecidas nestas Bases Legais.

Serão selecionados dez (10) participantes vencedores que terán direito a obter o Prémio de acordo com o que está descrito na Cláusula Quatro destas Bases Legais.

Além disso, os participantes que se inscreverem no formulário de participação nas posições 11 a 15 serão considerados participantes de reserva. Os participantes na reserva têm o direito de obter o prémio correspondente descrito nestas Bases Legais no caso de o participante vencedor (i) não aceitar o Prémio, (ii) não poder ser localizado ou (iii) violar essas Bases Legais de qualquer forma.

Se o número total de participantes for igual ou inferior a dez (10), a seleção não será feita e os Prémios serão atribuídos, de acordo com estas Bases Legais, desde que tenham cumprido os requisitos. Os prémios que não forem atribuídos a nenhum vencedor não serão distribuídos entre os restantes participantes.

O critério utilizado pelo Júri para escolher os vencedores do Concurso será o dos dez (10) participantes para preencher e enviar mais rapidamente o formulário.

7. COMUNICAÇÃO E ACEITAÇÃO DE PRÉMIOS

Depois de verificados os cinco vencedores, o Organizador contactará os participantes vencedores por correio eletrónico, anunciando o seu estatuto de vencedor para o endereço indicado pelos participantes no formulário de participação solicitando-lhes o endereço para entrega do Prémio e a aceitação do mesmo.

Os vencedores disporão de um prazo de sete (7) dias para responder à mensagem de correio eletrónico, aceitando o prémio.

Se algum participante vencedor não aceitar o Prémio, se tiver violado estas Bases Legais ou se não puder ser localizado, o Organizador atribuirá o Prémio ao primeiro participante reserva, que deverá proceder à sua aceitação nos termos escritos no parágrafo anterior. Se o primeiro participante reserva também não aceitar o prémio, se tiver infringido estas Bases ou se não puder ser localizado, o Organizador atribuirá o Prémio ao segundo participante reserva e assim sucessivamente, até que a lista de participantes reservados esteja esgotada. Uma vez esgotada a lista de participantes reservados, o Organizador reserva-se o direito de declarar o prémio nulo.

Caso qualquer participante ou reserva vencedor não possa ser contactado porque os dados fornecidos são indevidos, ou devido a qualquer falha no serviço de e-mail do participante vencedor ou reserva, o vencedor ou reserva perderá o seu direito de obter o Prémio.

8. ENTREGA DE PRÉMIOS (PRODUTOS)

O Organizador enviará o Prémio aos participantes vencedores, após a aceitação do prémio pelos mesmos, por correio postal para o endereço indicado pelo Participante vencedor num prazo não superior a dois (2) meses a contar do final do período de validade. O envio será gratuito para os participantes vencedores.

A identidade do participante vencedor pode ser verificada através de documentos oficiais (Cartão de identidade, Passaporte, Carta de Condução, etc.). Se, no momento da entrega do Prémio, o participante vencedor não conseguir provar a sua identidade, perderá o direito de obter o Prémio.

Uma vez que o Prémio tenha sido informado, o Organizador não se responsabiliza pelo atraso na entrega do Prémio e não será de forma alguma responsável pela eventual perda ou deterioração do mesmo ou pelo mau funcionamento, caso exista, do serviço de envio. Uma vez entregues os Prémios, o Organizador não será responsável de forma alguma pela utilização que os diferentes vencedores fazem do mesmo e, sem afetar os seus direitos enquanto consumidores, não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou dano que outros participantes ou terceiros possam sofrer.

Os prémios objeto deste Concurso estão sujeitos a estas Bases Legais, e não será possível substituí-los em dinheiro. Os Prémios não serão sujeitos a alterações ou indemnizações a pedido dos participantes no Concurso. Se um participante rejeitar o Prémio, não lhe será atribuído nenhum Prémio alternativo. Os prémios serão pessoais e intransmissíveis. É proibida a venda ou comercialização do objeto de Prémios deste Concurso.

9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

A participação no concurso é gratuita e sem qualquer obrigação de compra. A participação no Concurso está aberta apenas a pessoas singulares, residentes em Portugal e com mais de 18 anos na data de início do Concurso. O Organizador reserva-se o direito de pedir aos participantes um documento oficial válido no qual a sua maioridade seja acreditada.

Para participar no Concurso, os participantes devem ter acesso à Internet para aceder ao Formulário sendo esta a única forma possível de participar no Concurso. Apenas um participante será autorizado por conta de correio eletrónico, entendida como conta de utilizador. Cada participante pode participar uma vez no Concurso.

As pessoas que tenham participado na organização do Concurso (incluindo, por exemplo e não limitação, os colaboradores das empresas do Grupo L'ORÉAL, as agências envolvidas na promoção, fornecedores e/ou colaboradores diretos ou indiretos) ou os seus familiares, ascendentes, descendentes, até ao segundo grau de consanguinidade, cônjuges ou parceiros de facto não podem participar no Concurso.

A aceitação expressa destas Bases Legais é condição necessária para a participação no Concurso e, consequentemente, para poder obter os Prémios.

O cumprimento destas Bases Legais pelos participantes no Concurso podem ser verificados pelos meios técnicos disponíveis para o Organizador, que se reserva o direito de realizar qualquer verificação que considere necessária. A violação por qualquer participante destas Bases Legais significará o cancelamento automático da referida participação. Do mesmo modo, qualquer declaração falsa, fraude, indicações de identidade ou endereço falso ou violação de direitos de terceiros, provocará a desqualificação imediata do participante e, se for caso disso, a obrigação de devolver o Prémio se já tiver sido entregue.

Os participantes não implementarão qualquer método de participação que viole estas Bases Legais. O Organizador reserva-se o direito de desqualificar, a seu exclusivo critério, qualquer entrada que (i) manipule ou tente manipular o Concurso; (ii) viola qualquer um dos termos e condições destas Bases Legais e/ou (iii) abusos, ameaças ou assediadores a qualquer participante ou terceiro.

O Organizador pode adotar as decisões necessárias para a resolução das controvérsias e conflitos que surjam no desenvolvimento do Concurso, desde que estas não prejudiquem indevidamente os participantes e sejam equitativas.

10. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR

Sem limitar, em qualquer medida, os direitos reconhecidos aos consumidores pelas disposições aplicáveis, o Organizador declina qualquer responsabilidade pela perda ou atraso de qualquer participação, por qualquer interrupção, falta temporária de disponibilidade ou continuidade de operação, problema na transmissão, perda de informação, fraude, danos na rede de telecomunicações, problema no funcionamento do software, falha de acesso, comunicação ou resposta ou alteração do Concurso devido a problemas técnicos ou outros fora do seu controlo ou que sejam imputáveis a operadores de rede, prestadores de serviços intermediários ou a terceiros.

O participante aceita que o Organizador possa adiar, encurtar, prolongar, modificar, cancelar ou suspender o Concurso devido a causas de força maior fora do seu controlo, comprometendo-se a informar os participantes desta circunstância o mais rapidamente possível.

O Organizador reserva-se o direito de modificar ou alargar as presentes Bases Legais, desde que tais alterações não afetem negativamente os participantes.

Caso qualquer cláusula destas Bases Legais seja declarada nula, as restantes cláusulas não afetadas por ela permanecerão em vigor.

Os participantes deste Concurso exoneram, da forma mais ampla que seja adequada por lei e sem limitar de forma alguma os seus direitos como consumidores, o Organizador, por qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reivindicação, exigência ou causa civil, comercial, criminal, administrativa, incluindo indemnização de qualquer natureza, despesas, custos (com inclusão expressa dos honorários de advogados e advogados).

Sem limitar, em qualquer medida, a aplicação das garantias e direitos reconhecidos aos consumidores nos regulamentos aplicáveis, o Organizador não será responsável pela utilização negligente ou ilícita dos Prémios pelos participantes.

O Organizador reserva-se o direito de recusar a publicação ou apagar fotos e/ou comentários e, se for caso disso, tomar medidas legais contra os responsáveis, diretos ou indiretos, para tais comentários.

O Organizador não tem conhecimento e, portanto, não se responsabiliza pelo conteúdo publicado por terceiros.

11. SUPORTE AO UTILIZADOR

Em caso de incidente no Concurso, o participante pode contactar o correio de Atendimento ao Cliente.

12. PROTEÇÃO DE DADOS

Informações básicas sobre proteção de dados
Responsável	L'Oréal España, S.A.U.
Fim	As principais finalidades do tratamento dos seus dados pessoais são: ·           Gerencie a sua participação em Concursos, Jogos e Promoções. ·           A enviar comunicações comerciais. ·           A fazer perfis.
Direitos	Aceder, retificar e apagar os dados, bem como outros direitos, conforme explicado na informação adicional.
Informação adicional	Pode consultar as informações adicionais e detalhadas sobre a Proteção de Dados na Política de Privacidade.

13. DEPÓSITO DE BASES

Estas Bases Legais estarão disponíveis nos escritórios da L'ORÉAL ESPAÑA, S.A.U., localizada em Madrid, Calle Alcalá n.º 546, 28027-Madrid e estarão disponíveis nos escritórios da L’ORÉAL PORTUGAL UNIPESSOAL, Lda. com sede na Rua Dr. António Loureiro Borges, 7, Arquiparque, Miraflores, 1495-131 Algés. Estas Regras estarão acessíveis no Formulário de participação.